| Projeto: |
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PL 212 14/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-212/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0212-2021 |
| Promovente: |
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Felipe Becari / Thammy Miranda / Gilson Barreto / Ely Teruel / Edir Sales |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CASA ZONA LESTE - CENTRO DE ATENDIMENTO À MULHER DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABRIGO / ABUSO SEXUAL / ACOMPANHAMENTO / APOIO / ASSISTENCIA JURIDICA / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS / CASA MUNICIPAL DE APOIO A MULHER / CASA ZONA LESTE - CENTRO DE ATENDIMENTO A MULHER / CENTRO DE CIDADANIA DA MULHER / CENTRO DE REFERENCIA DA MULHER / CIDADANIA / CONVENIO / CRIACAO / CURSOS / DEBATE / DIAGNOSTICO / DIREITOS DA MULHER / ENCAMINHAMENTO / ESTUDO / EVENTOS / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / MULHER / ORIENTACAO / PALESTRA / POLITICAS PUBLICAS / PREVENCAO / PROGRAMA / PROJETO DE PREVENCAO DA VIOLENCIA DOMESTICA COM A ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA / PROJETO GUARDIA MARIA DA PENHA / PROPOSTA / RONDA MARIA DA PENHA / SERVICO / UNIDADE DE SAUDE / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA / ZONA LESTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0845-2021
ver documento CONJ1210-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 27/04/2021 | | PRESID | Recebido em 27/04/2021 | Encaminhado em 27/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/04/2021 | Encaminhado em 29/04/2021 | | CCJ | Recebido em 30/04/2021 | Encaminhado em 12/08/2021 | | ADM | Recebido em 12/08/2021 | Encaminhado em 30/09/2021 | | SGP12 | Recebido em 01/10/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 57, Legislatura 18 em 30/09/2021
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